Termos e Condições de Uso da Plataforma da VELO

Data da última alteração: 16/02/2022

1. Introdução

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o seu acesso à plataforma da VELO, celebração de parcerias, oferta do produto Fiança Digital, conteúdos e serviços em geral (conjuntamente, os “Serviços”), para as finalidades dispostas nestes Termos, disponibilizados e/ou prestados pela VELO COBRANÇA LTDA (“VELO”), sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 33.412.921/0001-10, sediado na, com sede à R. Floriano Peixoto, 126 – Centro,
Blumenau – SC, 89010-500, local onde ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços da VELO.

Ao acessar ou utilizar os Serviços da VELO, você concorda expressamente com estes Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre Você (Usuário) e a VELO, reconhecendo estar sujeito a eles. Caso Você não concorde com estes Termos, Você não poderá acessar e/ou contratar os produtos e/ou celebrar parcerias. A VELO poderá alterar estes Termos a qualquer momento e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos neste domínio
(www.velo.com.br). O fato de você continuar a acessar ou contratos os produtos após essa postagem representa a sua ciência e aceite quanto à sua vinculação aos Termos atualizados.

Antes de utilizar os Serviços, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes sobre os seus direitos, as suas obrigações e sobre os Serviços.

2. Definições

Para entender este Termo com mais facilidade, veja o significado das seguintes palavras:

Análise Automatizada: é a análise de crédito executada de forma autônoma, segundo algoritmos estabelecidos pela VELO.

Análise Humanizada: é a análise de crédito executada, quando a análise automatizada não dispor de elementos suficientes para a aprovação ou reprovação da proposta, onde será solicitado demonstrativo de renda e/ou documentação complementar, bem como entrevistas e referências.

Ativação: é um valor devido ao parceiro, pelo locatário, caso ele venha a contratar os serviços da VELO, sendo que a confirmação do pagamento, gera a manifestação de vontade do locatário no que se refere à concordância e adesão aos termos de uso.

Diligência – Análise de documentos relativos ao Imóvel, Inquilino e outros envolvidos para verificar a situação do Imóvel.

Fiança Digital – Denominação comercial atribuída a Fiança Onerosa Locatícia que se traduz como garantia fidejussória prestada pela VELO quanto aos pagamento dos débitos do locatário oriundos da relação de locação dentro dos limites e condições ajustados na contratação.

Locatário – Pessoa que está alugando um imóvel por intermédio do Parceiro e está buscando contratar ou já contratou a Fiança Digital.

Ocorrência: é a notificação do parceiro para a VELO do não cumprimento das obrigações do locatário ou para início da prestação dos serviços.

Pacote de Locação: ele é composto pela soma de valores unitários, como aluguel, condomínio, luz, água, fração do IPTU e os demais assinalados pelo parceiro quando da elaboração da proposta. Esse valor não configura caução e serve de base para o cálculo do valor cobrado mensalmente pela utilização dos serviços da VELO.

Parceiro – Imobiliária que celebra contrato de parceria com a VELO para fins de oferta do produto Fiança Digital para os inquilinos.

Plataforma – Plataforma disponibilizada pela VELO aos Usuários para a prestação ou intermediação de serviços.

Proprietário – Pessoa que possui imóveis ou é representante legal destes.

Serviços – Todos os serviços e produtos da VELO, incluindo também a oferta da Fiança Digital e a celebração de parcerias com imobiliárias.

Usuário – Qualquer pessoa que acesse a Plataforma da VELO, tanto para contratar o produto Fiança Digital ou como representante de uma imobiliária para firmar parceria.

Wallet – nome atribuído a plataforma de pagamentos digitais de desenvolvimento autoral da VELO.

3. Escopo dos Serviços

Os presentes Termos estabelecerão as condições de adesão aos serviços da VELO, contratados pelos Usuário.

Os nossos serviços atendem locações, consideradas aquelas regidas pela Lei do Inquilinato.

Caso você utilize nossa plataforma para tratar de assuntos que fujam destas características, nós:

(i) Poderemos cobrar você se tivermos algum prejuízo por isso, e;

(ii) Não nos responsabilizamos se o locatário, imobiliária ou locador tiverem algum prejuízo.

3.1. Fiança Digital

Para a contratação da Fiança da Digital da VELO é necessária a apresentação de uma proposta de garantia fidejussória de uma futura locação, cujos dados foram compartilhados pelo locatário com uma imobiliária parceira da VELO.

Uma vez aprovado o cadastro, cabe ao usuário continuar com a contratação da Fiança Digital, através da Plataforma da VELO.

3.2 Parcerias com Imobiliárias

Para utilização dos serviços ofertados na plataforma o imóvel escolhido pelo usuário precisa estar vinculado a uma imobiliária aderente a parceria com a VELO, sujeita aos termos e condições próprios, além da mesma dispor de poderes de administração da referida locação.

4. Condições de Uso

O propósito da VELO é possibilitar que pessoas possam alugar imóveis e que os proprietários fiquem seguros em relação à locação.

Os Serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso da Plataforma da VELO por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar a Plataforma da VELO você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

A VELO poderá, a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização de sua Plataforma, ou do descumprimento destes Termos, bloquear e/ou excluir o Usuário responsável, suspendendo, temporariamente, o acesso aos serviços disponibilizados.

A VELO se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

5. Responsabilidades

A VELO não se responsabiliza:

• Por qualquer transação realizada diretamente entre Proprietários e Inquilinos e Imobiliárias;

• Pelo livre compartilhamento de dados entre Inquilinos e Imobiliárias;

• Por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário.

• Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusivo e integralmente responsável por todos os tributos, impostos e taxas, incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma ou Serviços da VELO.

• Pela conduta dos Usuários. A VELO não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros.

• Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados e atualizados por terceiros; como os de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais.

• Por quaisquer indisponibilidades ou erros apresentados na Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma.

• Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o recebimento de informações pela VELO ou pelo Usuário.

• Por danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da VELO.

6. Preço do Serviço e Remuneração

A contratação da Fiança Digital obedecerá a tabela de preços e ofertas disposto em contrato próprio celebrado entre as partes.

O valor devido ao Parceiro a título de Ativação seguirá as condições dispostas em ajuste próprio da parceria, sendo que o manuseio da ferramenta Wallet sujeita-se aos presente termos.

O Usuário declara-se ciente de que a mera utilização da plataforma disponibilizada pela VELO não implica responsabilidade por obrigações trabalhistas, previdenciárias ou fiscais derivadas de subordinação jurídica direta ou indireta.

7. Propriedade Intelectual

A VELO é a única detentora de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e aos seus serviços, tais como: código-fonte, módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos e todas informações relativas ao uso, funcionamento e demais dados e documentações.

A VELO garante que é a titular da tecnologia e das ferramentas para execução dos serviços prestados, e, quando não for, detém as devidas autorizações para o uso das ferramentas. O banco de dados da Plataforma e os dados que o integram, brutos ou elaborados, são propriedade exclusiva da VELO, que sobre eles possui todos os direitos de propriedade intelectual. O Usuário possui uma licença limitada, revogável e não exclusiva para acessar a Plataforma e seus serviços com a finalidade contratar a Fiança Digital e/ou celebrar parcerias e/ou realizar qualquer outra atividade segundo os propósitos inerentes aos produtos e serviços ofertados pela Plataforma, sempre em observância e de acordo com os limites estabelecidos neste Termo.

A licença concedida aos Usuários para acesso à Plataforma e seus serviços não permite que o Usuário ou terceiros realizem web crawling ou web scraping na Plataforma, seja por meio de robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, tampouco copie, publique, promova, comercialize, integre, utilize, combine ou use o conteúdo disponível na Plataforma, sem a expressa autorização por escrito da VELO.

Nenhum item neste Termo é considerado como transferência ou cessão de direito de propriedade intelectual, somente é permitido ao Usuário a utilização da propriedade intelectual da VELO enquanto houver o cumprimento e a observância destes Termos.

8. Contato

A VELO poderá entrar em contato com você por telefone, e-mail, Whatsapp, ou outros canais que você tenha compartilhado para comunicar questões relativas à prestação de serviços, ofertar produtos/serviços, convidar você para contribuir com pesquisas, entre outros. São consideradas válidas as comunicações dos Usuários realizadas
por escrito e enviadas exclusivamente para o nosso e-mail privacidade@velo.com.br.

9. Aceitação

O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso ao criar a sua conta na Plataforma da VELO, para fins de celebração de parcerias e contratação do produto Fiança Digital.

11. Disposições gerais

Qualquer condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições do Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A VELO busca, constantemente, melhorar os Termos, seus produtos e serviços, tendo o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares. Você será informado por e-mails, mensagens pelo aplicativo Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios.

Por isso, antes de usá-los dê uma olhadinha aqui!

Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Blumenau/SC, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem legalmente como consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.